ORDENAMENTO E GESTÃO ZONAS DE CAÇA 2021

Informamos que se encontra aberto até 30 de Setembro o período de candidatura ao Programa de Apoio ao Ordenamento e à Gestão Zonas de Caça 2021.

Lei nº 68/2020 aprova regime de arrendamento forçado

Foi publicada no dia 5 de Novembro a Lei n.º 68/2020, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.